Quarta-feira, 13 de Setembro de 2006

NOVO REGIME JURÍDICO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Este assunto tinha passado  despercebido ao Cacipesca . Foi-me sugerido por um amigo que escrevêssemos algo sobre o novo regime jurídico de armas e munições, como não estou dentro do assunto convidei o amigo Carlos Gabriel a escrever sobre o assunto. Aqui fica o excelente artigo que me enviou pelo qual agradeço.

NOVO REGIME JURÍDICO DE ARMAS E MUNIÇÕES

 

Não sendo eu, um conhecedor das leis confesso que esta despertou em mim alguma curiosidade.

A Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro, publicada no DR 39, série I-A “Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”.

Com vista a uma uniformização de procedimentos, a lei em referência diz-nos tudo o que a nossa curiosidade quiser saber sobre este assunto que tanta paixão desperta entre os mais diversos cidadãos, quer sejam ou não caçadores.

No Artº 3 “Classificação das armas, munições e outros acessórios”, refere que as armas e munições são classificas nas classes A, B , B1 , C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização, passando assim as carabinas a serem integradas na classe C e as caçadeiras na classe D.

O Cap II, Artº 12 designa os tipos de licença, e o Artº 15, o que se refere à licença para actos venatórios, licenças C e D. Também se pode constatar que todos os que deixaram os actos venatórios podem ficar com as armas tendo para isso, que pedir licença de detenção de arma no domicílio, Artº 18.

Para saber qual a validade das licenças o Artº 27 poderá ajudar, sendo de 5 anos para as caça.

Ficamos a saber que não podemos ter mais de 5 armas de fogo C e D excepto se possuir cofre, casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas devidamente verificada pela PSP.

Por último, refiro o Artº 115, “Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória” em que se refere que “todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da entrada em vigor (até final do ano 2006), requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso a procedimento criminal”, em minha opinião, devem aproveitar todos os que têm armas nestas circunstâncias, pois é preferível entrega-las na PSP ou GNR tentando ou não legaliza-las, do que desfazerem-se delas sem saber a que mãos vão parar.

Para os mais interessados nestes assuntos devem consultar o DR , tendo sempre a possibilidade de o fazer através da Internet em: www.dre.pt

 

Carlos Gabriel

publicado por cacipesca às 12:18

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4 comentários:
De cacipesca a 13 de Setembro de 2006 às 13:28
Vamos ver se entendi. Então quando a minha licença de uso e porte de arma de caça caducar terei que frecuentar um curso de formação para depois efectuar um exame?

Também já ouvi dizer que cada arma terá que ter um seguro ou seja se tiver 5 armas de caça em casa terei que ter 5 seguros diferentes?
De Carlos Gabriel a 18 de Setembro de 2006 às 13:47
O artº 27 ponto 1 e o artº 28 respondem à 1ª questão.
O artº 77 ponto 5 responde à 2ª questão, mas não é necessário.
De Anónimo a 13 de Setembro de 2006 às 13:33
Já estou a ver a polícia a verificar em milhares de casas se os caçadores que têm mais de 5 armas têm armeiro, cofre, etc.
De cacipesca a 13 de Setembro de 2006 às 15:01
Aqui ficam mais algumas portarias que sairam também sobre este assunto:

Portaria n.º 931/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

Mário Encarnado

Portaria n.º 932/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro

Portaria n.º 933/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

Portaria n.º 934/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Taxas

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