Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012

Guia de Transporte - Muita atenção

A FENCAÇA considera abusiva atuação do SEPNA e do ICNF      
Escrito por FENCACA   aqui: http://pagina.fencaca.pt/
Quarta, 29 Agosto 2012 10:49

AFENCAÇAconsidera inútil, abusiva e sem base legal a atuação do SEPNA que deu origem ao levantamento de Autos de contra-ordenação aos caçadores que desde o dia de abertura da caça não se faziam acompanhar de guias de transporte às espécies migradoras.

No passado dia 19 de Agosto (data de abertura da caça) fomos colhidos de surpresa quando constatamos que o SEPNA começou a levantar os Autos. Dita atuação deve-se ao fato do SEPNA e do ICNF terem alterado a interpretação dada a um artigo do decreto regulamentar da caça (art.º. 108º) e não deram conhecimento prévio desse facto às OSC, aos caçadores e entidades gestoras de zonas de caça.  

Apresentamos o nosso protesto junto da tutela, Secretário de Estado Eng. Daniel Campelo, por considerarmos que tanto o ICNF como o SEPNA terem focado a sua prioridade não na informação dos caçadores mas sim na repressão. A fiscalização que deveriam efetuar juntos dos locais de caça é colmatada com a que facilmente efetuam numa qualquer Estrada Nacional do País, onde sem esforço conseguem aumentar o número de autos.

Saturados da burocracia e da confusão, criada pelas entidades que tutelam e fiscalizam a caça, dela exigimos respeito e reconhecimento por um sector por nós criado e mantido, que gera anualmente 130 milhões de euros.

Pedimos ao Secretário de Estado, Eng. Daniel Campelo, que ordenasse à Auditoria do Ministério da Agricultura a interpretação dos preceitos legais em causa, porque consideramos, salvo melhor opinião, que o ICNF e SEPNA estão a desenvolver um trabalho inútil, abusivo e sem base legal porque aos caçadores não deve ser exigida a exibição de guias de transporte de aves migradoras mortas, na época venatória em curso.

Aguardamos resposta da Secretaria de Estado das Florestas, a qual posteriormente divulgaremos.

Não deixa de ser uma noticia interessante mas devemos precaver-nos e neste sentido exigir sempre a guia de transporte que pode ser descarregada aqui: http://www.icnf.pt/florestas/outros/formulario/caca/guia-de-transporte/guia-de-transporte-de-exemplares-mortos-de O artigo 108 nº 7 diz o seguinte:

7— (Exemplares mortos - transporte ) Os exemplares abatidos em dias diferentes dos permitidos no terreno não ordenado ou em quantidades superiores às permitidas naqueles terrenos devem ser acompanhados de guia de transporte emitida pela entidade gestora da zona de caça ou do campo de treino de caça.

publicado por cacipesca às 14:16

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1 comentário:
De carabinas e pistolas a 24 de Outubro de 2012 às 18:36
Não tinha conhecimento! Obrigado pela informação..

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